16/12/1947 |
Parecer 377/47 da CCJ favorável com substitutivo |
20/12/1947 |
Apresentado e cons. obj de delib. |
29/12/1947 |
Parecer 437/47 da CFO favorável |
31/12/1947 |
1ª discussão foi aprovado, e concedida disp. de interst. |
31/12/1947 |
2ª discussão, aprovado o substitutivo da CCJ |
31/12/1947 |
3ª discussão, aprovado, concedida dispensa de publ. e votação da redação final. À promulgação - Autógrafo 47. |
31/12/1947 |
Lei nº 42, de 31.12.47. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |