22/11/1947 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 30, 60 e 119/48 das C.C.J., C.L.A.S. e C.F.O., favoráveis. |
05/02/1948 |
Aprovado em 1ª. e 2ª. discussões. |
06/02/1948 |
Aprovado em 3ª discussão |
14/02/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 93/48. |
24/02/1948 |
Lei n.º 81, publicada em D.O. de 24/02/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |