| 13/10/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 2833/49 da C.C.J. contrário. Parecer n.º 1507/50 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 791/51 da C.F.O. solicitando informações do Poder Executivo. |
| 09/10/1952 |
mensagem n.º 263 de 07/10/1952, do Sr. Governador solicitando a sua devolução. |
| 15/10/1952 |
Aprovado em 1ª. discussão a devolução ao Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.063 |