| 25/11/1949 |
Apresentado. |
| 23/12/1949 |
Aprovado em 1ª. e 2ª. discussões. |
| 24/12/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 3274/49 da C. Redação. |
| 26/12/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 668/49. |
| 31/12/1949 |
Lei n.º 606, publicada em D.O. de 01/01/1950. |
| 15/09/2017 |
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