| 12/07/1948 |
Apresentado. |
| 13/07/1948 |
Pareceres favoráveis nºs 1228 e 1575 de 1948, das CCJ e da OPTC. |
| 13/11/1948 |
Em 1a. discussão, foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número, bem como nos dias 16 e 17.
|
| 18/11/1948 |
Novamente em discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do autor. |
| 19/11/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do autor. |
| 20/11/1948 |
Em 3a. discussão, foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 22/11/1948 |
Em discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do autor. |
| 25/11/1948 |
Foi à promulgação. Autógrafo nº 217/48. |
| 02/12/1948 |
Lei nº 206/48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017 |