| 22/11/1947 |
Apresentado pela Mensagem 17.511. Pareceres ns. 359/47 e 13/48 da CCJ e da CFO concluindo pela necessidade do pronunciamento da Procuradoria do Patrimonio imobiliário do Dep. Jurídico do Estado. Parecer 1915/48 da CFO. |
| 26/08/1949 |
No Expediente foi lido o of. n. 145 de 23/8/49 do Sr. Governador, encaminhando substitutivo. Parecer 2140/49 da CFO favorável ao substitutivo |
| 22/09/1949 |
1ª discussão foi adiada por 2 sessões a req. do Dep. Nelson Fernandes. |
| 01/10/1949 |
Aprovado o substitutivo do Sr. Governador. Concedida disp. de interst. a req. do dep. Sal. Jorge |
| 03/10/1949 |
2ª discussão, foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do Dep. Valentim Amaral |
| 04/10/1949 |
3ª discussão, foi encaminhado à CCJ para opinar sobre emenda pela Dep. Conceição Santamaria. |
| 20/12/1949 |
novamente em discussão, foi aprovado. Concedida disp. de publ. da Redação Final, a req. do Dep. Lino de Matos. Encaminhado à D. Redação, recebeu o parecer 28/50 |
| 09/02/1950 |
Redação Final foi aprovada |
| 11/02/1950 |
à promulgação. Autógrafo 677 |
| 06/03/1950 |
Lei nª 651 de 1950. Promulgado pela Pres. da Assembléia |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |