Projeto de Lei n° 217, de 1948 ( PL 217 / 48 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	217 / 1948
Ementa	Dispõe sobre regularizar disposto no Artigo 111 da Constituição Estadual, "construção de casa própria".
Data de Publicação	08/06/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lincoln Feliciano Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	CONSTRUÇÃO, IMÓVEL
Etapa Atual	Último andamento 10/10/1949 - Prejudicado em vista da promulgação da Lei n.º 483/49.

Data	Descrição
09/06/1948	Apresentado.
22/03/1949	A 1ª. discussão foi adiada a requerimento do Sr. Deputado Castro Tibiriça.
29/03/1949	Retirado da pauta da Mesa. Apresentado Substitutivo pelos Srs. Deputados Lincoln Feliciano e outros.Aprovado o Substitutivo.
30/03/1949	Aprovado o Substitutivo.
04/04/1949	Encaminhada à Comissão da Casa Própria a requerimento do Sr. DeputadoNelson Fernandes; foi anexado ao Projeto de Lei n.º 596/49.
10/10/1949	Prejudicado em vista da promulgação da Lei n.º 483/49.

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