10/06/1948 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 772 e 988/48 das C.C.J. e C.O.P.T.C., favoráveis. |
30/08/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
31/08/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
01/09/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Parecer n.º 1119/48 da C. Redação. |
14/09/1948 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
15/09/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
17/09/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 169/48. |
23/09/1948 |
Lei n.º 158, publicada em D.O. de 24/09/1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018 |