| 15/07/1948 |
Apresentado.
Parecer 1044/48 da CCJ, favorável. Parecer 495/49 da CEC, favorável. Parecer 2057/49 da CFO, favorável. |
| 16/08/1951 |
Em 1a. discussão, foi adiado por 5 sessões, com vista ao sr. Teixeira de Camargo. Novamente em discussão, a 29/08/51, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 30/08/1951 |
Em 1a. discussão foi aprovado. |