| 14/07/1948 |
Apresentado. |
| 15/07/1948 |
Parecer 1045/48 da CCJ, favorável. |
| 04/09/1948 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Idem dia 06/09/48 e aprovado em 08/09/48. |
| 14/09/1948 |
em 2a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado em 15/09/48. |
| 16/09/1948 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu Parecer 1219/48, com emenda. |
| 23/09/1948 |
Redação Final, foi aprovado juntamente com emenda. |
| 25/09/1948 |
Foi a promulgação. Autógrafo nº 178/48.
Lei nº 165, de 30/09/48. Publicada em 01/10/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017 |