| Documento |
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| Número Legislativo |
297
/ 1948
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| Ementa |
Estabelece aos atuais escriturários efetivos que se achavam em exercício aos 25 de janeiro de 1942, o direito de promoção aos cargos de chefe de secção e de diretor.
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| Data de Publicação |
16/07/1948
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Joviano Alvim
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESCRITURÁRIO, PROMOÇÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021
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