| 10/06/1948 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 1019 e 1183/48 das C.C.J. e C.F.O. com emendas. |
| 18/09/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 20/09/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 21/09/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. Encaminhado à C.Redação recebeu o parecer n. 1269/48, com emendas. |
| 29/09/1948 |
A Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 30/09/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
| 04/10/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 182/48. |