| 10/06/1948 |
Apresentado. Parecer n.º 759/48 da C.C.J. com substitutivo. |
| 07/08/1948 |
A 1ª. discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Deputado Auro M. Andrade. |
| 24/08/1948 |
A 1ª. discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Deputado Ulysses Guimarães. |
| 31/08/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 03/09/1948 |
Apresentada emenda pelo Sr. Deputado Diogenes de Lima. |
| 04/09/1948 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número, assim como no dia 06/09/1948. |
| 08/09/1948 |
Encaminhado à C.C.J. a requerimento do Sr. Deputado Sylvio Pereira, recebeu o parecer n.º 1352/48 favorável. |
| 07/10/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão, o substitutivo da C.C.J. e a emenda do Sr. Deputado Diógenes de Lima. Encaminhado à C.C.J. recerbeu o parecer n.º 1599/48, entrozando ao substitutivo a emenda aprovada. |
| 10/11/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
| 12/11/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 202/48. |
| 23/11/1948 |
Lei n.º 189, publicada em D.O. de 25/11/1948. |
| 15/09/2017 |
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