| 15/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8416/48 |
| 19/07/1948 |
Pareceres favoráveis nºs 1385 e 1664/48 das CCJ e da CFO. |
| 24/11/1948 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
| 27/11/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Salomão Jorge. |
| 29/11/1948 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, Parecer 1886/48. |
| 13/12/1948 |
Redação Final. Aprovado. |
| 16/12/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 246/48. |
| 25/12/1948 |
Lei nº 229, de 23/12/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.022 |