Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Indicação nº 163 /2012
Referências
Documento
Indicação
Número Legislativo
163 / 2012
Ementa
Indica ao Sr.Governador a regulamentação das vendas eletrônicas de produtos e serviços através de sites de compra coletiva pela internet, com o estabelecimento de critérios de funcionamento que protejam os direitos dos consumidores.
Data de Publicação
10/02/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Regina Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores
REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/01/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.060
Tramitação
Data
Descrição
10/02/2012
Publicado no Diário da Assembleia
14/01/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.060
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