| 23/06/1948 |
Apresentado.************** Pareceres favoráveis 1227/48 da C.C.J.e 1535/48 da F.O. com emendas. |
| 28/10/1948 |
1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Pinheiro Junior. |
| 03/11/1948 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com emendas dos Deputados Arnaldo Borghi e Cunha Lima. Encaminhado a C.F.O. recebeu o parecer 1595/48 com redação para 3ª discussão. |
| 08/11/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Mario Beni. |
| 11/11/1948 |
Autógrafo 200/48. |
| 18/11/1948 |
Lei 187/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.017 |