| 09/11/1948 |
Apresentado. Parecer n.º 3006/49 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 113/50 da C.F.O. favorável com emenda. |
| 27/02/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. Foram apresentadas 10 emendas por diversos Sr. Deputados e um substitutivo do Sr. Deputado Romeiro Pereira. |
| 28/02/1950 |
A 2ª. discussão foi adiada por 5, 1 e 5 sessões a requerimento respectivamente dos Sr. Deputados Cunha Bueno, Castro Carvalho e Luiz Liarte. Parecer n.º 3074/50 da C.C.J. opinando sobre as emendas. |
| 12/12/1950 |
Mensagem de 06/12/1950 do Sr. Governador solicitando a sua devolução . |
| 20/01/1951 |
Aprovado em 2ª. discussão, a mensagem do Sr. Governador, na qual solicitava a sua devolução. |
| 15/09/2017 |
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