| 25/11/1947 |
Apresentado. Recebeu parecer 37/48 da CCJ, favorável |
| 23/01/1948 |
1ª discussão, foi aprovado |
| 26/01/1948 |
2ª discussão, foi aprovado |
| 28/01/1948 |
3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado á C.Redação, recebeu o parecer 114/48; |
| 05/02/1948 |
Redação final, aprovada. |
| 07/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 75 |
| 27/02/1948 |
Lei nº 72, de 27/02/48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |