| 29/11/1947 |
Apresentado pela Mensagem 18.210. Recebeu o parecer favorável nº 434/47 da CCJ, oferecendo emendas e anexando os projetos nºs 355, 356, 357, 358 e 359, encaminhados pela mesma mensagem. Parecer 01/48 da CFO, favorável e 231/48 da C. Agricultura, solicitando pronunciamento da Secretaria de Agricultura. |