| 01/12/1947 |
Apresentado. Recebeu pareceres ns. 28/48 e 33/48 da CCJ e CFO, favoráveis |
| 21/01/1948 |
!ª discussão, foi aprovado. |
| 23/01/1948 |
2ª discussão, retornou às Comissões a req. do Dep. Sebastião Carneiro, recebendo os pareceres ns. 323/48 e 393/48 das CCJ e CFO, aquele favorável. |
| 03/09/1952 |
Mensagem nº 194, de 01/09/52 do Sr. Governador solicitando sua devolução |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.009 |