| 25/11/1949 |
Apresentado. Parecer n.º 792/50 da C.C.J. favorável. |
| 10/05/1950 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 11/05/1950 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 12/05/1950 |
A 3ª. discussão foi adiada por 8 sessões a requerimento do Sr. Deputado Ernesto Monte. |
| 31/05/1950 |
A 3ª. discussão foi adiada por 10 sessões a requerimento do Sr. Deputado Lino Matos. |
| 07/06/1950 |
Mensagem n.º 148/50 do Sr. Governador solicitando a retirada do Projeto. |
| 13/07/1950 |
Aprovada a solicitação do Sr. Governador . |
| 15/09/2017 |
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