| 30/11/1947 |
Apresentado pela Mensagem 18.334. Recebeu parecer nº 430/47 da CCJ favorável. |
| 09/01/1948 |
1ª discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1948 |
Em votação, foi aprovado. |
| 23/01/1948 |
2ª discussão, foi aprovado |
| 26/01/1948 |
3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à C. Redação, recebeu o parecer62/48. |
| 30/01/1948 |
Redação final, foi aprovado. À promulgação. Autógrafo 65. |
| 12/02/1948 |
Lei nº 64, de 12.02.48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |