08/02/2011
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Autuado e Protocolado
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08/02/2012
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Publicado. (DA. pág. 21)
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09/02/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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14/02/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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29/02/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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14/03/2012
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Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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14/03/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary
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27/09/2012
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Recebido com voto do relator Maria Lúcia Amary que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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13/11/2012
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Maria Lúcia Amary, que mantém a decisão do TCE, solicita expedição de ofício ao MP e à PGE e posterior arquivamento dos autos
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23/11/2012
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Publicado Parecer nº 1621/12, da CFOP-concordando com a posição do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado do Estado de São Paulo para que tomem as providências cabíveis e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 13)
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03/12/2012
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 6419/12, atendendo ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, ao analisar decisão do Tribunal de Contas do Estado no TC-8147/026/03, encaminha cópia anexa de seu Parecer n° 1621/12.
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03/12/2012
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0174573, Ofício SGP nº 6418/2012 que, atendendo ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ao analisar decisão do Tribunal de Contas do Estado no TC-8147/026/03, encaminha cópia anexa do parecer nº 1621/2012 e demais documentos pertinentes.
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05/12/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.015
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25/03/2013
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Recebido Ofício nº 1171/2013, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Marcelo Duarte Daneluzzi, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 009/2013 - 3ª PJ.
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04/06/2013
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Ciência da Comissão de Fiscalização e Controle, sobre o Inquérito Civil nº 009/2013, na 2ª reunião ordinária
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.015
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