| 20/07/1948 |
Apresentado. |
| 22/07/1948 |
Parecer 1229/48 da CCJ, favorável.
Parecer 1632/48 da CLAS, favorável.
Parecer 1331/48 da CFO, favorável com emenda. |
| 20/11/1948 |
Em 1a. discussão, encerrada e a votação adiada por falta de número.
|
| 22/11/1948 |
Em discussão, aprovado. |
| 25/11/1948 |
Em 2a. discussão, aprovado juntamente com emenda da CFO. |
| 29/11/1948 |
Em 3a. discussão, aprovado. Encaminhado a CR, recebeu Parecer 1899/48 |
| 15/12/1948 |
Redação Final: encerrada e a votação adiada por falta de número.
Aprovado em 17/12/48 |
| 22/12/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 253/48. |
| 31/12/1948 |
Veto do sr. Governador - Ofício nº 105, de 30/12/48. |
| 17/03/1949 |
Em discussão única, aprovado o Veto do sr. Governador.
VETADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021 |