| 30/11/1947 |
Apresentado pela Mensagem 18337. Recebeu os pareceres na. 431/47 da CCJ, favorável e 8/48, da CFO, favoravel com emendas. |
| 16/01/1948 |
1ª discussão, encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/01/1948 |
Aprovado, obtendo disp. de interst. |
| 21/01/1948 |
2ª discussão, aprovado com as emendas. Encaminhado à C. Redação, recebeu o parecer 64/48. |
| 31/01/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 03/02/1948 |
Aprovado obtendo dispensa de publicação e votação da redação final. |
| 05/02/1948 |
À promulgação. Autógrafo 68/48 |
| 14/02/1948 |
Lei nº 70, de 14/02/48 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.007 |