| 04/12/1947 |
Apresentado. Recebeu os pareceres 215 e 787 de 1948 favoráveis, da CCJ e CLC. |
| 07/08/1948 |
1ª discussão, foi aprovado |
| 10/08/1948 |
2ª discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interst. a req. do Dep. Nelson Fernandes |
| 11/08/1948 |
3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à C. Redação recebeu o parecer 900/48. |
| 21/08/1948 |
Redação final, sessão encerrada e votação adiada por falta de número |
| 23/08/1948 |
Aprovada a Redação final. |
| 26/08/1948 |
à promulgação. Autógrafo 151 de 1948 |
| 03/09/1948 |
Lei nº 145, de 3/9/48, publicado no D.O. de 04.09.1948 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.106 |