| 02/12/1947 |
Apresentado Recebeu o parecer 303/47, da CCJ, favorável |
| 09/12/1947 |
1ª discussão, foi aprovado, obtendo disp. de interst. |
| 10/12/1947 |
2ª discussão, aprovado |
| 13/12/1947 |
3ª discussão, foi aprovado obtendo dispensa de publicação e votação da redação final |
| 16/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo 28 |
| 26/12/1947 |
Lei nº 31 de 26/12/47 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.008 |