| 20/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8642/48. |
| 23/07/1948 |
Parecer 117/49 da CCJ, favorável com emendas. |
| 23/04/1949 |
Em 1a. discussão, aprovado. |
| 27/04/1949 |
Em 2a. discussão, adiada a requerimento do sr. Lincoln Feliciano, por 5 sessões. |
| 31/08/1951 |
Apresentada Mensagem nº 268, de 29/08/51, do sr. Governador, solicitando a devolução do PL. |
| 11/09/1951 |
Em discussão, aprovada a Mensagem nº 268/51 do sr. Governador.
RETIRADO. |
| 15/09/2017 |
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