| Ementa |
Indica ao Sr.Governador atender a reivindicação do município de Presidente Epitácio referente à criação, na região do Rio Paraná, de um cinturão com uma faixa de 50 a 70 km e a implantação de uma política fiscal diferenciada, ou outro mecanismo, para que os municípios paulistas do seu entorno possam concorrer com a praticada no Mato Grosso do Sul.
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