| Documento |
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| Número Legislativo |
260
/ 1948
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| Ementa |
Dispõe sobre permitir a concessão de regalias do Artigo n.º 287 e seus parágrafos do Decreto n.º 17.698, de 26/11/1947, a Professores Normalistas que mantenham Escolas Particulares de Alfabetização.
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| Data de Publicação |
28/06/1948
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
José Romeiro Pereira
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ALFABETIZAÇÃO, ESCOLA PRIVADA, GRATIFICAÇÃO E VANTAGEM, PROFESSOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019
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