30/06/1948 |
Apresentado. Pareceres n.ºs 533, 582 e 583/48 das C.C.J., C.E.C. e C.F.O., favoráveis. |
12/07/1948 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
13/07/1948 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
14/07/1948 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
15/07/1948 |
À promulgação o autógrafo n.º 121/48. |
19/07/1948 |
Lei n.º 115, publicada em D.O. de 20/07/1948. |
15/09/2017 |
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