27/12/1948 |
Apresentado. Parecer n.º 104/48 da C.C.J., favorável com emenda, solicitando audiência às C.F.O. e C.O.P.T.C.. Pareceres n.ºs 680 e 1106/49 das C.O.P.T.C. e C.F.O., favoráveis a última com emenda. |
01/07/1949 |
A 1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
02/07/1949 |
Aprovado em 1ª. discussão juntamente com a emenda da C.F.O.. Encaminhado à C.F.O. recebeu o parecer n.º 1464/49 com nova redação. |
25/07/1949 |
A 2ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
26/07/1949 |
Aprovado em 2ª. discussão o substitutivo da C.F.O.. |
27/07/1949 |
Aprovado em 3ª. discussão. |
01/08/1949 |
À promulgação o autógrafo n.º 433/49. |
04/08/1949 |
Lei n.º 412, publicada em D.O. de 07/08/1949. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.031 |