| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
276
/ 2012
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o encaminhamento de projeto de lei para alterar a legislação que rege a taxa judiciária visando à concessão de isenção para os litigantes portadores das moléstias de que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
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| Data de Publicação |
25/02/2012
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Fernando Capez
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ISENÇÃO, PORTADORES DAS MOLÉSTIAS, TAXA JUDICIÁRIA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
10/10/2014 -
Publicado ofício nº 2091/2014, do Governo do Estado - Casa Civil , encaminhando resposta à indicação. DA. pág. 4
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