| 27/07/1948 |
Apresentado.
Parecer 1303/49 da CCJ, favorável.
Parecer 1636/49 da LAS, solicitando o pronunciamento da Ceretaria da Saúde Pública e da Assistência Social.
Parecer 916/50 da CFO, contrário.
Parecer 1320/50 da LAS, favorável. |
| 17/07/1950 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 20/07/1950 |
Em nova votação, foi aprovado requerimento do autor, solicitando sua retirada. |
| 20/07/1950 |
RETIRADO. |
| 15/09/2017 |
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