| 23/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8831/48 |
| 16/09/1948 |
Apresentada emenda pelo sr. Henrique Ricchetti. |
| 23/10/1948 |
Apresentada emenda pelo sr. Valentim Amaral.
Parecer 1824/48 da CCJ, favorável com emendas. Parecer s/nº da CEC, com substitutivo. |
| 17/12/1948 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
| 22/12/1948 |
Em 2a. discussão, 15a. sessão extraordinária, foi aprovado o substitutivo da CEC, sendo prejudicadas as emendas. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Alfredo Farhat. |
| 23/12/1948 |
Em 3a. discussão, 16a. sessão extraordinária, foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do sr. Alfredo Farhat.
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| 29/12/1948 |
Foi à promulgação. Autógrafo nº 256/48. |
| 05/01/1949 |
Lei nº 239/49; |
| 15/09/2017 |
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