| 04/12/1947 |
Apresentado pela Mensagem 18.544. Recebeu o parecer favorável nº 216/48 da CCJ e os pareceres 382 e 1496/48 da CFO, aquele solicitando audiência da Contadoria Central do Estado e este favorável com emenda. |
| 26/10/1948 |
1ª discussão, foi aprovado. |
| 03/11/1948 |
2ª discussão, foi aprovado, sendo rejeitada a emenda da CFO. |
| 13/11/1948 |
3ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número, assim como nos dias 16 e 17. |
| 18/11/1948 |
Aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão da Redação Final a requerimento do Dep. Diogenes de Lima |
| 20/11/1948 |
À promulgação. Autógrafo 206/48. |
| 24/11/1948 |
Lei nº 195, de 24.11.48. |
| 15/09/2017 |
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