Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 383 /1947

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 383 / 1947
Ementa Autoriza o Governo do Estado a celebrar com o Governo da União um acordo para execução no território estadual das leis, regulamentos e demais dispositivos sobre caça e pesca.
Data de Publicação 09/12/1947
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CAÇA, PESCA, REGULAMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013

Tramitação

Data Descrição
09/12/1947 Apresentado pela Mensagem 18.575. Pareceres favoráveis ns. 274 e 358/48da CCJ e C. Agricultura.
10/06/1948 1ª discussão, encerrada e a votação adiada por falta de número
11/06/1948 Aprovado
14/06/1948 2ª discussão, aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do dep. Sidney d'Avila.
15/06/1948 3ª discussão, foi aprovado. Encaminhado à C.Red. recebeu parecer 616/48.
17/07/1948 Redação final, foi encerrada e a votação adiada por falta de número
19/07/1948 Aprovada a red. final
23/07/1948 À promulgação. Autógrafo 123 de 1948.
27/07/1948 Lei nº 123/48
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013
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