10/12/1947 |
Apresentado pela Mensagem 18.742. Recebeu os pareceres 378 e 444/47 da CCJ e CFO, favoráveis. |
31/12/1947 |
1ª discussão, 14ª Sessão Extr. foi aprovado, obtendo disp. de interst. |
31/12/1947 |
2ª discussão, 15ª Sessão Extr. foi aprovado, obtendo disp. de interst. |
31/12/1947 |
3ª discussão, 16ª Sessão Extr. foi aprovado, obtendo disp. de publicação e votação da redação final. |
31/12/1947 |
À promulgação. Autógrafo 49/47. |
31/12/1947 |
Lei 48, de 1948. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |