| 03/03/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 03/03/2012 |
| 06/03/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/03/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/03/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/03/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/03/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 13/03/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIV CRI'. |
| 13/04/2012 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto solicitando a documentação faltante ao autor. |
| 28/04/2015 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto sem voto |
| 06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolidação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
| 12/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.122 |
| 12/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |