| 07/03/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 07/03/2012 |
| 08/03/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 09/03/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 12/03/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 13/03/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 14/03/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/03/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
| 03/04/2012 |
Recebido do relator, Deputado André Soares, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário |
| 06/05/2015 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177 da XIV Consolicação do Regimento Interno . (DA. pág. 26) |
| 15/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.015 |
| 15/06/2018 |
Arquivo - Arquivado |