| 29/07/1948 |
Apresentado. |
| 30/07/1948 |
Pareceres favoráveis nºs 1131 e 1132 de 1948 das CCJ e da EC.
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| 27/08/1948 |
Emenda apresentada pelo sr. Pereira Lopes. |
| 11/09/1948 |
Em 1a. discussão, encerrada e a votação adiada por falta de número. Aprovada em 13/09/48. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Cunha Lima. |
| 14/09/1948 |
Em 2a. discussão, foi aprovado juntamente com a emenda do sr. Pereira Lopes. Encaminahdo a CEC, recebeu Parecer 1194/48, com substitutivo. |
| 17/09/1948 |
Em 3a. discussão foram apresentadas emendas ao substitutivo pelos srs. Henmrique Ricchetti, sra. Conceição Santamaria, sr. Oliveira Mathias e sr. Epaminondas Lobo, sendo encaminhado a CEC a requerimento do sr. Rubens do Amaral, para opinar sobre as emendas, sendo ofoerecido o Parecer 1204/48, favorável as emendas. |
| 18/09/1948 |
Novamente em 3a. discussão, foi aprovado juntamente com emendas. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu Parecer 1210/48. |
| 21/09/1948 |
Redação Final, adiada a requerimento da autora. Novamente em Radação Final, em 22/09/48, foi aprovado. |
| 24/09/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 177/48.
Lei nº 164, de 30/09/48.
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| 15/09/2017 |
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