| 28/07/1948 |
Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 9021/48. |
| 31/07/1948 |
Parecer 1230/48, da CCJ, favorável. Parecer 1724/48 da CFO, favorável. |
| 26/11/1948 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Rubens Amaral. |
| 29/11/1948 |
Em 3a. discussão, foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu Parecer 1842/48. |
| 07/12/1948 |
Redação Final, foi aprovado. |
| 09/12/1948 |
À promulgação. Autógrafo nº 233/48. |
| 16/12/1948 |
Lei nº 219/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021 |