| 06/03/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 06/03/2012 |
| 07/03/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/03/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/03/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/03/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/03/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 15/03/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. |
| 16/03/2012 |
Entrada na CCJR |
| 23/03/2012 |
Publicado Requerimento, do Deputado Aldo Demarchi e outros, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 14) |
| 03/04/2012 |
37ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência. |
| 03/04/2012 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
| 03/04/2012 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Infraestrutura, o voto do relator André Soares, favorável |
| 04/04/2012 |
Publicado Parecer nº 511/12, do Congresso das Comissões: CCJR e CI-favorável à proposição. (DA p. 12) |
| 04/04/2012 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA |
| 10/04/2012 |
20 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
| 12/04/2012 |
Recebido pelo Governador em: 12/04/2012 - prazo para sanção: 04/05/2012. |
| 13/04/2012 |
Publicado Autógrafo nº 29.790. (DA p. 21) |
| 13/04/2012 |
Aguardando Sanção |
| 05/05/2012 |
Publicada a Lei nº 14.769, de 4 de maio de 2012. (DOE p.1) |
| 23/05/2012 |
Arquive-se. |
| 21/06/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.017 |