| 11/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 12/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 18/06/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 19/06/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1881) |
| 25/06/1997 |
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e de Finanças e Orçamento |
| 25/06/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1611) |
| 26/06/1997 |
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça |
| 09/09/1997 |
Requerimento do Autor solicitando retirada |
| 11/09/1997 |
Publicado o requerimento de retirada |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 16/05/2001 |
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05535/2001) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.137 |