| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
600
/ 2012
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a concessão de isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de tetraplegia, desde que a condição econômica do adquirente justifique tal medida e que o veículo seja utilizado apenas para seu próprio deslocamento, com auxílio de motorista.
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| Data de Publicação |
22/03/2012
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pedro Tobias
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, COMPRA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, VEÍCULO AUTOMOTOR
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
06/05/2014 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.071
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