| 15/03/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 21/03/2012 |
Protocolado Ofício SGP nº 1201/12 junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia da Indicação anexada. |
| 14/01/2014 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.063 |