| 12/06/1997 |
Publicado no Diário Oficial |
| 13/06/1997 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 19/06/1997 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 20/06/1997 |
Recebido do DOL para distribuição (1289) |
| 23/06/1997 |
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações (artigo 33, inciso III, da VIII Consolidação do Regimento Interno) |
| 23/06/1997 |
Enviado ao Protocolo das Comissões (1587) |
| 24/06/1997 |
Entrada na CCJ |
| 29/03/1999 |
Recebido do Protocolo das Comissões, sem parecer, para despacho de arquivamento (s/nº) |
| 10/04/1999 |
Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 09) |
| 30/06/1999 |
Publicada errata do despacho de arquivamento (DA p. 4) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.104 |