28/03/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 28/03/2012 |
29/03/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/04/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/04/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/04/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/04/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/04/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. |
17/04/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
02/05/2012 |
Distribuído ao Deputado André Soares |
20/12/2012 |
Recebido com voto do relator André Soares favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
20/02/2013 |
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto |
25/02/2013 |
Devolvido da vista |
02/04/2013 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favoravel ao projeto na forma do substitutivo |
11/04/2013 |
Publicado parecer nº 444, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável na forma do substitutivo. (D.A. pág. 23). |
11/04/2013 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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