17/03/2012
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Publicado no Diário da Assembléia, página 11
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19/03/2012
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Autuado e Protocolado
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20/03/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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21/03/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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23/04/2012
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Distribuído a Deputada Regina Gonçalves
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02/05/2012
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Devolvido da Relatora Deputada Regina Gonçalves, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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22/08/2012
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Recebido com voto do relator Regina Gonçalves mantendo a decisão do TCE, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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11/09/2012
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Aprovado como parecer o voto da Deputada Regina Gonçalves, mantendo a decisão do TCE, com envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos
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18/09/2012
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Publicado Parecer nº 1336/12, da CFOP-concordando com a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, propondo o envio de ofícios: ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, para tomada de medidas pertinentes e posterior arquivamento dos autos. (DA p. 20)
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25/09/2012
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Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado, ofício SGP nº 5670/2012, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1336/2012. em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 1439/2012, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-14063/026/07.
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25/09/2012
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Protocolado junto ao Ministério Público do Estado, sob nº 0139320/12, ofício SGP nº 5671/12, encaminhando cópia anexa do Parecer nº 1336/2012 e demais documentos pertinentes (íntegra dos autos), em atenção ao deliberado pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, desta Casa de Leis, no Processo RGL 1439/2007, ao analisar decisão do Tribunal de Contas no TC-14063/026/07.
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01/10/2012
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.011
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01/02/2013
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Recebido Ofício nº 270/2013-3º PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Marcelo Duarte Daneluzzi comunicando a instauração do Inquérito Civil nº PJPP nº 892/2012 - 3ª PJ.
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06/02/2013
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Publicado Ofício nº 270/2013-3º PJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, subscrito pelo 3º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Marcelo Duarte Daneluzzi comunicando a instauração do Inquérito Civil nº PJPP nº 892/2012 - 3ª PJ. (DA p. 19)
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26/10/2015
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Juntado Ofício CG.C.DER nº 3084/2015, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da decisão da Primeira Câmara, confirmada pela do Tribunal Pleno, em sessão de 22/07/2015, que julgou irregulares os Termos Aditivos firmados em 22/08/2008 e 21/02/2011, bem como conheceu do endosso à caução.
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16/09/2017
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 17.09.011
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