20/03/2012
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Publicado o Ofício CGCRRM 295/2012 - que encaminha, na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/1993, cópia de peças do Processo TC-43354/026/07, que Julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa CCB Construções e Serviços Ltda. (D.A, pág. 20)
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21/03/2012
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Autuado e Protocolado
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21/03/2012
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIV CRI.
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22/03/2012
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Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
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28/03/2012
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Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
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23/04/2012
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Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com cota solicitando a documentação faltante
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24/04/2012
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Encaminhado ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado, Ofício CFOP nº 59/2012, solicitando documentação relacionada na cota anexa da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary.
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08/08/2012
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Anexado aos autos Ofício CGCRRM nº 1025/2012, do Tribunal de Contas do Estado, que em resposta ao Ofício SGP nº 59/2012, encaminha a documentação solicitada.
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05/12/2012
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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12/12/2012
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Devolvido da vista
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19/02/2013
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Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
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20/02/2013
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Devolvido da vista
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05/03/2013
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Retirado da Pauta 2a Reunião Ordinária da Comissão
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27/05/2013
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Distribuído ao Deputado Estevam Galvão
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17/03/2015
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Devolvido sem voto.
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13/05/2015
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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09/11/2016
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Recebido com voto do relator Carlão Pignatari que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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07/12/2016
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Retirado da Pauta 16a Reunião Ordinária da Comissão
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15/02/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez que o contrato se encontra exaurido, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, e posterior arquivamento dos autos
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21/02/2017
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Publicado Parecer nº 95, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, reconhecendo a decisão do Tribunal de Contas do Estado - TCE, que propõe envio de ofício ao Ministério Público - MP e à Procuradoria Geral do Estado - PGE, com posterior arquivamento dos autos. (DA. pág. 14)
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24/02/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0023663/17, Ofício SGP nº 386/2017, encaminhando cópia das principais peças dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento em seu Parecer nº 95/2017.
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02/03/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 387/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 95/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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06/03/2017
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Arquive-se.
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08/11/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.099
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08/11/2018
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Arquivo - Arquivado
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